CCJ da Câmara tenta avançar com análise de PEC que reduz maioridade penal

O texto propõe a queda de 18 para 16 anos de idade para que o jovem passe a responder criminalmente

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara retoma nesta quarta-feira (10), às 10h, a discussão da redução da maioridade penal para 16 anos. Será a terceira vez que o colegiado tenta votar a PEC (proposta de emenda à Constituição). Se aprovado, o texto seguirá para o plenário da Casa.

A PEC voltou a ser debatida na terça (9), mas precisou ser interrompida após o início das votações no plenário da Casa. Pelo regimento da Câmara, quando uma sessão de votação é aberta no plenário principal, as comissões ficam impedidas de deliberar sobre propostas.

O texto, relatado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), propõe a queda de 18 anos para 16 anos de idade para que o jovem passe a responder criminalmente, podendo inclusive ser preso a partir dessa faixa etária.

Além disso, estabelece o voto obrigatório para os maiores de 16 anos, diminuindo também a idade mínima para concorrer a cargos eletivos (16 anos para vereador, 18 anos para deputado ou prefeito, 25 para governador e 30 anos para presidente).

A PEC, apresentada em 2015, tramita apensada a outras duas propostas que foram protocoladas neste ano, também na intenção de alterar a Constituição.

Em linhas gerais, um dos textos sugere a responsabilização penal de menores de 18 anos nos casos de crimes hediondos ou de maus-tratos e crueldade extrema contra pessoas e animais; enquanto o segundo prevê a responsabilização para adolescentes a partir de 12 anos que cometerem crimes cometidos com violência ou grave ameaça, crimes hediondos e crimes contra a vida.

Em seu parecer, Coronel Assis também se manifestou a favor das duas propostas.

Na CCJ, os deputados tratam apenas da admissibilidade da proposta, ou seja, se o texto atende os requisitos legais e regimentais, sem analisar o mérito. Se aprovada, a proposta segue para análise de uma comissão especial, que ainda será formada para discutir o conteúdo da PEC. Recebendo o aval do colegiado, o texto segue para o plenário da Câmara.

Por se tratar de uma PEC, a matéria precisa de pelo menos 308 votos de deputados em duas votações. Na sequência, se aprovado, o texto segue para o Senado, onde também precisa passar por duas votações e receber 49 votos favoráveis.

A PEC em debate estava parada na CCJ desde 2019. Pauta da oposição há anos, o grupo tenta avançar com o tema para tentar usar a matéria como uma das principais bandeiras da campanha eleitoral, tendo em vista a avaliação de que a proposta conta com apoio popular.

Segundo pesquisa Real Time Big Data divulgada em março, a maioria dos brasileiros é favorável à redução da maioridade penal para 16 anos. De acordo com o levantamento, 90% dos entrevistados apoiam a medida, enquanto 8% são contrários. Outros 2% não souberam responder.

De um lado, governistas argumentam que a redução da maioridade deve sobrecarregar o sistema carcerário e não irá ter efeitos práticos na melhoria da segurança pública. Por outro, apoiadores da proposta avaliam que a responsabilização penal de adolescentes infratores desestimula práticas criminosas.

Créditos: CNN Brasil