Em vitória da oposição, CCJ da Câmara aprova PEC da redução da maioridade penal

O artigo 228 da Constituição diz que menores de 18 anos são inimputáveis e sujeitos a normas especiais

Em uma vitória da oposição, a CCJ da Câmara aprovou nesta quarta-feira a PEC da redução da maioridade penal, por 44 votos a 18. O texto sugere a alteração da Constituição Federal para estabelecer a imputação penal a partir dos 16 anos.

O artigo 228 da Constituição diz que os menores de 18 anos são inimputáveis e sujeitos às normas de uma legislação especial. Jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, 3 anos.

O próximo passo da tramitação é a análise em comissão especial, que depende da disposição do presidente da Casa, Hugo Motta, para sair do papel.

A interlocutores, o paraibano sinalizou que decidiria se dará andamento à tramitação da matéria só depois da apreciação pela principal comissão da Câmara.

Nos bastidores, a expectativa é que Motta segure a tramitação e não crie o colegiado imediatamente. A leitura é que o assunto é muito polêmico e poderia contaminar o processo eleitoral. Por isso, a aposta da maioria é que ele só considere criar a comissão especial depois das eleições.

Esse caminho desagrada a oposição, que alega que o chefe da Câmara se comprometeu a criar a comissão especial.

Antes da votação desta quarta, o debate do texto precisou ser suspenso três vezes por falta de consenso entre os deputados de esquerda, principalmente com o argumento de que a proposta não resolveria o problema da criminalidade entre os mais jovens.

Mais uma vez, parlamentares do Psol, como Talíria Petrone e Sâmia Bomfim, encabeçaram a obstrução, mas tiveram maior adesão de outros governistas, inclusive do PT.

O tema é considerado delicado por correligionários do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, já que o amplo apoio do eleitorado ao tema torna a resistência ao tema uma equação complexa.

Ainda assim, os petistas decidiram aderir à obstrução e votaram contra medida.

Antes de proclamar o resultado, o presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior, defendeu que Motta instale a comissão especial imediatamente após aprovação do tema pelo colegiado.

Deputados pernambucanos que fazem parte da CCJ da Câmara votaram da seguinte forma: Mendonça Filho (PL) sim; Renildo Calheiros (Pc do B) não; Túlio Gadêlha (PSD) não; Waldemar Oliveira (Avante) não.

Créditos: Veja, Poder360 e CNN Brasil