Ministro Luís Fux vota contra aplicação de medidas cautelares contra Jair Bolsonaro

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou contra a aplicação de medidas cautelares ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), entre elas a determinação do uso de tornozeleira eletrônica. Na 2ª feira (21), o magistrado abriu divergência em relação à maioria já formada na 1ª Turma, que confirmou a decisão do ministro da Corte Alexandre de Moraes.

Fux ficou isolado no julgamento, que terminou com 4 votos a 1 pela manutenção das medidas cautelares. Em seu voto, o magistrado disse que a PF (Polícia Federal) e a PGR (Procuradoria Geral da República) “não apresentaram provas novas e concretas nos autos de qualquer tentativa de fuga empreendida ou planejada pelo ex-presidente”. Afirmou também que impedir Bolsonaro de utilizar redes sociais confronta a liberdade de expressão.

Em relação ao inquérito para investigação de condutas do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Fux afirma que “na Ação Penal a que responde o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, verifica-se que este apresenta domicílio certo e passaporte retido”;

Quanto às questões econômicas de interferência dos Estados Unidos, Fux diz que devem ser tratadas em canais políticos e diplomáticos próprios.

Fux diz que “a amplitude das medidas impostas restringe desproporcionalmente direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão e comunicação, sem que tenha havido a demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares".

O ministro do STF declara que não se vislumbra, nesse momento, a necessidade das medidas cautelares impostas: “Mesmo para a imposição de cautelares penais diversas da prisão, é indispensável a demonstração concreta da necessidade da medida para a aplicação da lei penal e sua consequente adequação aos fins pretendidos”.

Nesta terça-feira (22), o advogado e jurista André Marsiglia publicou um artigo intitulado "Moraes inventa a censura retroativa no país", no qual aborda as últimas decisões do ministro Alexandre de Moraes em relação ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Segue o texto.

- As recentes decisões do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), atingem um patamar de arbitrariedade que nem mesmo regimes autoritários ousaram consolidar.

- Ao proibir Jair Bolsonaro (PL) não só de utilizar redes sociais, mas também de ter sua voz, imagem e falas retransmitidas por terceiros –imprensa ou não–, Moraes inaugura modalidades novas de censura que acumulam traços de ilegalidade e incoerência: além da já conhecida censura prévia, as formas inéditas de censura retroativa e seletiva.

- A medida estende-se a retransmissões e veiculações de entrevistas, áudios, vídeos e até transcrições nas redes sociais. Em outras palavras, não se trata só de calar o ex-presidente, mas de interditar a circulação de qualquer conteúdo, atual ou pretérito, relacionado a ele no ambiente digital.

- O alcance da decisão cria ainda efeitos paradoxais e incoerentes. A imprensa escrita, por exemplo, ainda pode entrevistá-lo e publicar o material em suas edições impressas. No entanto, se o mesmo conteúdo for reproduzido em suas plataformas digitais ou redes sociais, Bolsonaro estará sujeito à prisão.

- Essa dicotomia não só esvazia o direito à informação, como também impõe um risco jurídico a jornalistas, empresas e qualquer cidadão que compartilhe material relacionado ao ex-presidente, mesmo de caráter histórico ou jornalístico.

- Mais grave ainda é constatar que o próprio STF, em abril de 2019, entendeu como censura a proibição imposta ao então ex-presidente Lula de conceder entrevistas enquanto preso, revogando decisão semelhante por violar a liberdade de imprensa e de informação.

- A jurisprudência do Tribunal, que garantiu o direito de Lula ser ouvido, é ignorada por Moraes quando o alvo é Bolsonaro. A seletividade, portanto, não é só na forma –redes sociais X veículos tradicionais–, mas também no destinatário político.

- Essa construção autoritária soma 3 modalidades de censura:

• a prévia, que atinge manifestações futuras de Bolsonaro;

  
  

• a retroativa, que alcança conteúdos já produzidos, removendo-os da esfera pública;

  
  

• a seletiva, direcionada especialmente às redes sociais, hoje o principal espaço de debate político e circulação de informação.

- Moraes, assim, não só restringe o direito de Bolsonaro de se manifestar, mas também o direito de toda a sociedade de acessar e compartilhar informações, instaurando um precedente de banimento virtual sem paralelo.

- O resultado é um cenário em que a figura de Bolsonaro se torna, na prática, um tabu digital: mencionar, reproduzir ou rememorar suas falas em redes pode ser interpretado como descumprimento judicial, com risco de sanções e prisão.

- Trata-se de um passo preocupante rumo a uma ordem jurídica em que indivíduos podem ser apagados do debate público por decisão judicial, à revelia de regras constitucionais, em claro desvio de finalidade.

- As decisões de Moraes, ao tentar calar Bolsonaro, não só afrontam princípios básicos do Estado de Direito, mas também corroem a confiança nas instituições e minam a própria ideia de liberdade de expressão como direito fundamental.

- As censuras retroativa e seletiva, agora inventadas, são mais que um erro técnico, são um instrumento político de silenciamento, indigno de uma democracia e digno das ditaduras mais sombrias.

Créditos: Poder360