Projetos de lei que impedem a cassação coletiva de mandatos por fraude à cota de gênero são protocolados

Segundo a ANV, a legislação atual tem provocado decisões consideradas injustas em todo o país

A Associação Nacional dos Vereadores (ANV) conquistou uma importante vitória política em Brasília com a apresentação, na Câmara dos Deputados, de dois projetos de lei que buscam impedir a cassação de parlamentares eleitos sem envolvimento em fraudes à cota de gênero.

As propostas foram protocoladas pelo deputado federal Clodoaldo Magalhães e elaboradas em conjunto com o presidente da entidade, o vereador Maguila, de Igarassu, e o advogado eleitoralista Bruno Martins.

Os Projetos de Lei nº 2334/2026 e nº 2332/2026 pretendem alterar a legislação eleitoral para garantir que apenas os responsáveis diretos por irregularidades sejam punidos pela Justiça Eleitoral. A iniciativa já conta com o apoio dos deputados federais Fernando Monteiro e Guilherme Uchoa Júnior.

O PL 2334/2026 propõe mudanças no artigo 10 da Lei nº 9.504/1997, estabelecendo a individualização da responsabilidade em casos de fraude à cota de gênero. Já o PL 2332/2026 altera o artigo 222 do Código Eleitoral para impedir que vereadores e vereadoras sem participação ou conhecimento sobre eventuais irregularidades percam seus mandatos.

Segundo a ANV, a legislação atual tem provocado decisões consideradas injustas em todo o país, com a cassação de chapas inteiras, inclusive de parlamentares eleitos legitimamente pelo voto popular.

“Não é justo que vereadores honestos, legitimamente eleitos pelo povo, percam seus mandatos por fraudes praticadas por outras pessoas. A punição precisa atingir quem cometeu o ilícito, e não destruir chapas inteiras indiscriminadamente”, defende a entidade.

A associação avalia que a aprovação dos projetos trará mais segurança jurídica para as eleições proporcionais, além de reduzir o número de ações judiciais relacionadas à fraude à cota de gênero, que atualmente representam uma parcela significativa dos processos em tramitação na Justiça Eleitoral.

Nos bastidores, a apresentação das propostas é vista como o início de uma mobilização nacional em defesa dos mandatos parlamentares e contra o que integrantes da ANV classificam como “cassações em massa” de representantes sem responsabilidade direta pelas irregularidades.

A ANV defende que a mudança na legislação é essencial para garantir que candidatos disputem as eleições de 2028 com segurança jurídica, sem o risco de perder o mandato por irregularidades praticadas por terceiros dentro de suas chapas partidárias.

Créditos: Blog do Mário Flávio