PGR pede fim do inquérito das fake news depois de mais de 7 anos de tramitação

A manifestação abre caminho para que o presidente do STF Edson Fachin encerre o controverso inquérito

A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu nesta segunda-feira (9) o arquivamento do inquérito das fake news. A manifestação abre o caminho para que o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, encerre um dos capítulos mais controversos da história recente da corte.

Aberta em 2019, a investigação se tornou um dos principais instrumentos de poder do Supremo e, sobretudo, do ministro Alexandre de Moraes, que a usou para mirar aliados de Jair Bolsonaro (PL) e acumular influência dentro e fora do tribunal. Agora, segundo interlocutores, Fachin quer dar um fim ao caso o quanto antes.

O inquérito mãe e suas ramificações resultaram em apenas oito denúncias apresentadas pela PGR e efetivamente ligadas à motivação inicial da investigação: crimes de injúria, calúnia, difamação ou ameaças a ministros do STF, em um amplo universo de procedimentos iniciados por Moraes, inclusive de ofício, ou seja, sem pedido do Ministério Público.

Apenas o inquérito inicial, de número 4.781, soma cerca de 12 mil páginas. Segundo pessoas a par do caso, boa parte do material é de prints de redes sociais, reportagens, depoimentos e quebras de sigilo, que incluem dados bancários e telemáticos.

Não são públicas ainda informações sobre quantas investigações foram abertas, quais foram os alvos, quantos têm foro especial no STF para justificar a tramitação na corte, quantas medidas cautelares foram determinadas, como bloqueio de bens, de redes sociais, proibição de deixar o país, quais ataques ao STF foram comprovados.

A tarefa de organizar esse conteúdo e definir os encaminhamentos se tornou um dos últimos capítulos da investigação. A primeira missão da Presidência foi digitalizar todo o material, mantido em papel por Moraes.

A falta de transparência foi uma característica marcante. Em maio de 2020, reportagem da Folha mostrou que a íntegra dos autos estava acessível apenas aos policiais federais envolvidos e ao relator. Procuradores, advogados e até ministros tinham acesso limitado. A situação é relatada ainda hoje.

Sob reserva, um advogado que atua no caso desde o início e representa uma figura de destaque disse ter “desistido” de pedir acesso aos autos há mais de três anos. Segundo ele, Moraes respondia aos pedidos, no geral, com fotocópias de trechos do material ou negava, afirmando que ainda havia diligências a serem cumpridas. “Se houvesse materialidade, uma denúncia teria sido apresentada”, afirmou o advogado.

O inquérito foi comandado por Moraes até 9 de setembro, quando Fachin o avocou com o objetivo de encerrá-lo. Dias antes, o ministro já havia defendido publicamente a medida como resposta institucional à crise do tribunal com os desdobramentos do caso Banco Master.

Fachin, decidiu nesta segunda-feira (9) que os documentos do inquérito serão tornados públicos após a separação das informações protegidas por sigilo. A decisão contraria a posição do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que defendia a manutenção da reserva integral dos arquivos reunidos durante sete anos de investigação.

O material acumulado ao longo desse período ultrapassa 12 mil páginas, distribuídas em 57 volumes e mais de 100 anexos. Fachin determinou que dados relacionados à intimidade e à vida privada de investigados e autoridades públicas sejam preservados em um apenso de acesso restrito.

Concluída essa etapa de triagem, o restante da documentação deverá ser imediatamente disponibilizado.

Na prática, o arquivamento encerra o procedimento investigativo, mas preserva a validade das provas e das decisões tomadas ao longo de sua tramitação. Processos que foram abertos separadamente com base em elementos obtidos na apuração continuam seguindo seus próprios cursos.

Entre as condenações que não são automaticamente afetadas está a do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sentenciado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão por uma suposta trama golpista. Embora a investigação das fake news tenha reunido informações que contribuíram para apurações posteriores, a condenação ocorreu em uma ação penal própria.

Créditos: Folha de SP e Jornal de Brasília