PEC que derruba decisões do STF é inconstitucional, avaliam ministros

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao Congresso Nacional suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) é inconstitucional e remonta a regimes autoritários, avaliam integrantes da Corte.

Internamente, a leitura é de que o avanço da PEC vem como uma retaliação ao Supremo após a decisão que suspendeu a execução das emendas parlamentares por falta de transparência e rastreabilidade.

Os ministros já consideram que a PEC esbarra em uma cláusula pétrea – a da separação dos poderes. Portanto, em caso de judicialização, possivelmente não passaria pelo crivo da Corte.

Tanto o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, quanto o decano, ministro Gilmar Mendes, já afirmaram publicamente que a revisão de decisões da Corte não é compatível com a democracia.

Em novembro do ano passado, Barroso disse em um evento da Universidade Presbiteriana Mackenzie, em São Paulo, que a proposta era “inaceitável” e remetia à “Constituição ditatorial de 1937”, da Era Vargas.

Gilmar também já afirmou que a PEC “não faz sentido, pois quebra a ideia da divisão dos poderes”, e pediu “muitíssimo cuidado”. “Não passa por qualquer crivo de um modelo de estado de direito constitucional”.

O relator da PEC, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), apresentou parecer favorável à admissibilidade da proposta.

O texto da PEC permite que parlamentares suspendam decisões do STF se houver adesão de 2/3 do Congresso. O Supremo poderia reverter o cenário com voto favorável de 4/5 do plenário.

Existe um descontentamento interno na Corte com o avanço da PEC, uma vez que, na semana passada, os Três Poderes chegaram a um acordo sobre o impasse das emendas parlamentares.

O freio às PECs não foi solicitado expressamente pelo STF como uma contrapartida pelo acordo, mas, nos bastidores, havia uma expectativa de que fossem engavetadas.

Créditos: CNN Brasil