Oposição reage a Alexandre de Moraes e apresenta projeto para criar o crime de censura

Um grupo de 57 deputados protocolou na Câmara Federal o Projeto de Lei (PL) 2501/2023 em reação à decisão, na quarta-feira 10 do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de censurar o Telegram ao determinar que a plataforma de mensagens apagassem artigo de opinião contrário ao PL 2630 – o chamado PL das Fake News, que pretende regular o uso da internet e de redes sociais.

O Novo já havia pedido à Procuradoria Geral da República (PGR) que investigasse o governo Lula por abuso de autoridade pela censura ao Google, que também tinha se manifestado contrariamente ao PL 2630.

O PL da oposição, protocolado na quarta-feira, acrescenta na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) dois artigos para tornar crimes a censura e o confisco de plataforma.

Diz o texto do projeto, a ser incorporado na Lei de Abuso de Autoridade: “Determinar a retirada ou alteração de conteúdos, publicações e manifestações de cunho político ou ideológico, dispostas em propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, em meio digital ou físico.”

Já o crime de confisco de plataforma é definido como “determinar a suspensão, proibição ou embaraço à atividade de plataformas digitais em virtude de conteúdos, publicações e manifestações de cunho político ou ideológico”.

Em ambos os casos, a pena é de 1 anos e quatro meses de detenção e os agentes que cumprirem ordem ilegal para censurar ou suspender plataforma incorrerem na mesma pena.

Conforme o PL, a censura também é tipificada na Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950), como causa para perda do mandato.

Na justificativa, os deputados citam a decisão que censurou o Telegram e o episódio envolvendo o Google, há duas semanas, que por ação do governo federal, foi obrigado a retirar o artigo do ar e a responder processo administrativo instaurado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, comandado por Flávio Dino.

Para os parlamentares, essas decisões do STF e do Ministério da Justiça contrariam os artigos da Constituição Federal que garantem a liberdade de expressão. Dentre os signatários do projeto de Lei, o Coronel Meira (PL) é o único do Estado de Pernambuco.

Créditos: Revista Oeste