Justiça determina suspenção de emenda parlamentar ao projeto de empréstimo para construir hospital

O juiz titular da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, Dr. Moacir Ribeiro da Silva Junior, através de decisão liminar (provisória), suspendeu os efeitos de uma emenda ao projeto do poder Executivo que autoriza o município de Santa Cruz do Capibaribe a contrair um empréstimo de R$ 35 milhões para a construção de um hospital.

O pedido de liminar foi interposto pelos vereadores Gilson Julião, Augusto Maia, Flávio Pontes e Emanuel Ramos. Na solicitação, os edis pediram à Justiça a suspensão dos efeitos da aprovação da Emenda 008/2023 ao Projeto de Lei 001/2023, com a observância de que uma eventual emenda ao mesmo só pudesse ser aprovada com o quórum mínimo de 2/3 dos votos, a mesma exigida para o projeto.

Em sua decisão, o juiz ponderou que "por analogia ao art. 123, II, g, do Regimento Interno, é de se entender, ao menos neste momento inicial e não exauriente, que se para aprovação do projeto é exigido quórum de 2/3, para aprovação das emendas também se faz necessário o mesmo quórum de 2/3".

Deferida a liminar, o Dr. Moacir Ribeiro da Silva Junior solicitou da direção da Câmara Municipal de Vereadores o envio das informações "que entender necessárias", no prazo de 10 dias, após o que "dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação em dez dias, conforme determinado no art. 12, caput, da Lei n. 12.016/09".

O presidente da Câmara, Zeba Climério, irá ainda avaliar com o setor jurídico da Casa se recorre ou não da decisão judicial, que foi divulgada erroneamente, por veículos de imprensa locais, como tendo sido emanada do Tribunal de Justiça de de Pernambuco.