Em resposta ao STF, CCJ do Senado deve votar PEC das drogas nesta quarta-feira (13)

O Senado deve votar nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das drogas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador amapaense Davi Alcolumbre (foto). Dos 27 titulares do colegiado, 14 dizem ser a favor do relatório do senador Efraim Filho (União-PB). Apenas dois disseram ser contra.

Esse placar já garante maioria para aprovação do texto que depois deverá seguir para o plenário da Casa, onde precisará do aval de no mínimo 49 senadores em dois turnos.

A proposta é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e torna mais rígido o entendimento hoje em vigor, considerando crime a posse e o porte de drogas, sem autorização, independentemente da quantidade.

Efraim Filho apresentou seu parecer em novembro do ano passado, mantendo o texto original da proposta, mas com orientação para aplicação de penas alternativas, que não o encarceramento, para usuários de drogas.

A oposição e, parte da base do governo, defendem o texto, mas afirmam que serão necessárias mudanças para definir mais claramente a criminalização. Até a segunda-feira, 11, não foram apresentadas emendas ao relatório.

A tramitação da PEC estava parada desde setembro do ano passado, mas voltou a ganhar força em meio à retomada do julgamento no STF sobre a descriminalização do porte de maconha — há placar de 5 a 3 a favor, mas o ministro Dias Toffoli pediu vista.

Já há maioria na Corte pela definição de uma quantidade que diferencia usuários de traficantes, mas o parâmetro ainda não foi estabelecido.

A PEC de Pacheco traz uma alteração na Constituição com a previsão de um inciso no seu artigo 5º que garante os direitos fundamentais da comunidade brasileira, como o direito à vida, igualdade, liberdade, propriedade e à segurança. A proposta do presidente do Senado, é incluir o seguinte inciso nesse artigo:

“A lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

O endurecimento da política de repressão ao tráfico e uso de drogas é algo que geralmente é rejeitado pela esquerda. Dos três senadores do PT com assento na CCJ, dois – Rogério Carvalho (SE) e Fabiano Contarato (ES) – se manifestaram contra a iniciativa. Apenas a senadora Augusta Brito (CE) não externou seu posicionamento.

Créditos: O Globo