Efeitos de portaria do MEC que reajustou piso dos professores são suspensos pela Justiça para SCC

A 16ª Vara da Justiça Federal, localizada em Brasília-DF, acatou um pedido de liminar feito pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe no sentido de suspender, para o município, os efeitos da portaria nº 17/2023 do Ministério da Educação, que fixou o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o ano de 2023.

Em sua decisão, o juiz federal Leonardo Tocchetto Pauperio assinalou que "a Portaria 17/2023 do MEC padece de vício, pois restaurou critério de reajuste definido em lei expressamente revogada pelo Poder Legislativo, em confronto ao art. 212-A, XII, da CF/88, que impõe edição de lei específica para dispor sobre o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública".

Após fazer outras considerações, o magistrado deferiu o pedido de liminar, nos seguintes termos: "a probabilidade do direito e o periculum in mora encontram-se presentes, uma vez que a espera até o deslinde desta demanda tem o condão de acarretar prejuízos financeiros ao município autor, que poderá ser instado a atualizar o piso salarial dos professores com base em ato normativo inconstitucional. Por essas razões, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para suspender os efeitos da Portaria 17/2023 do Ministério da Educação em relação ao MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, ora autor, até o julgamento final da presente ação".

A decisão da Justiça Federal fortalece a gestão municipal no conflito com os professores, que pleiteiam um reajuste linear de 14,95% nos salários de toda a categoria. Segundo o prefeito Fábio Aragão, só será possível a concessão de algum reajuste se houver uma modificação no Plano de Cargos e Carreiras dos professores, bem como da Previdência Pública Municipal, que, segundo ele, estão onerando em muito as finanças do município.

Nas próximas semanas deverá acontecer uma reunião de conciliação, com a participação de representantes dos professores e da Prefeitura.

Clique e leia a íntegra da decisão judicial.pdf

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