Decisão de Alexandre de Moraes no caso do IOF reforça aliança entre o governo Lula e o STF

A decisão do ministro Alexandre de Moraes de, na prática, anular a votação de 383 deputados que derrubaram o decreto do IOF reforçou a aliança política entre o governo Lula e o STF (Supremo Tribunal Federal).

Sem maioria no Congresso desde que tomou posse e sem capacidade de, pelo menos, articular politicamente uma agenda consensual com parlamentares, em sua ampla maioria à direita, o governo adotou a prática de recorrer à Corte sempre que fosse derrotado na política.

O STF retribuiu. Um levantamento da Folha de S.Paulo, publicado em março, mostrou que a taxa de sucesso da AGU (Advocacia-Geral da União) no STF em 2023 e 2024 é de 74%. Ou seja, o governo Lula ganhou pelo menos sete de cada dez ações em que foi parte no tribunal.

O número cresce quando se consideram as ações em que a AGU teve que se manifestar: a corte acompanhou o governo em nove de cada dez ações.

O resultado é o que se vê na decisão de Moraes: mais uma vitória do governo “no tapetão”, como dizem os opositores, em uma interpretação jurídica que os principais advogados tributários do país consideram equivocada, pois transforma, na prática, um tributo regulatório em arrecadatório.

A decisão ocorre uma semana depois de Lula destravar nomeações para o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), de interesse direto do STF.

O presidente nomeou Estela Aranha como ministra-substituta da TSE, e Floriano Azevedo Marques foi reconduzido como ministro.

Aranha é próxima de Flávio Dino, e Azevedo Marques é próximo de Alexandre de Moraes. Outros nomes estavam no páreo, em especial ligados a grupos de advogados próximos ao lulismo.

As nomeações são relevantes porque ajudam a compor no TSE um cordão de segurança próximo ao STF, às vésperas de um ano eleitoral em que Lula caminha para a eleição mais difícil de sua vida, dada a alta taxa de desaprovação do governo a essa altura do mandato.

Alem disso, a Corte eleitoral terá de confirmar a inelegibilidade de Jair Bolsonaro, o que interessa tanto a Lula quando ao STF.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes desta 4ª feira representa, ao mesmo tempo, uma vitória para o Planalto e uma derrota relevante para o Congresso. Deputados e senadores da oposição classificaram a retomada da cobrança de alíquotas mais altas do imposto como uma afronta à decisão do Legislativo, que havia revogado o aumento do tributo.

Em 25 de junho, Câmara e Senado aprovaram um PDL (projeto de Decreto Legislativo) para sustar os efeitos de decretos presidenciais com mudanças no IOF. Na Câmara, foram 383 votos a favor e 98 contra.

O placar foi descrito por aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como “acachapante” na época. Foi a pior derrota de Lula em seu 3º mandato no Legislativo. O Senado aprovou o projeto no mesmo dia, com votação simbólica.

Em nota nesta 4ª feira (16), o líder da Oposição na Câmara, deputado Zucco (PL-RS), disse que a decisão de Moraes “é mais um capítulo vergonhoso do desrespeito institucional que vem se tornando rotina no Brasil”.

“Trata-se de uma medida inconstitucional, autoritária e que ignora deliberadamente a vontade soberana do Congresso Nacional, que já havia sustado os efeitos do decreto presidencial que majorava esse imposto”, afirmou.

Créditos: CNN Brasil e Poder360