Comissão do Senado aprova PL que proíbe contribuição sindical obrigatória

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal aprovou nesta 3ª feira (3) o PL (projeto de lei) 2.099 de 2023 que impede os sindicatos de exigirem o pagamento de contribuição sindical, assistencial ou de qualquer outra taxa sem autorização do empregado.

O texto agora segue para a CAS (Comissão de Assuntos Sociais) em caráter terminativo, ou seja, se não houver recurso de plenário e for aprovado, irá para a Câmara dos Deputados.

A votação foi simbólica –quando não há registro individual de votos. Só 3 senadores pediram para registrar voto contra: Jaques Wagner (PT-BA), líder do Governo no Senado, Paulo Paim (PT-RS) e Teresa Leitão (PT-PE).

O projeto de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) altera a CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) para que mesmo os filiados a sindicatos tenham que autorizar prévia e expressamente a cobrança de contribuições aos sindicatos da sua categoria.

De acordo com o texto aprovado, no ato de contratação o empregador deve apresentar ao trabalhador por escrito qual é o sindicato que representa sua categoria e o valor da contribuição assistencial que será cobrada. Além disso, o empregado não poderá ser cobrado pelo sindicato caso opte por não contribuir.

No texto também fica definido que o empregado tem até 60 dias depois do início do seu contrato de trabalho ou da assinatura do acordo, ou da convenção coletiva para se opor ao pagamento da contribuição. Ficou estabelecido também que o trabalhador pode desistir da oposição a qualquer momento e pagar a contribuição.

O relator do projeto, senador Rogério Marinho (PLRN), chama o projeto de “regulamentação” da oposição ao pagamento de taxas por parte do trabalhador para seu sindicato. No texto aprovado, Marinho incluiu um dispositivo para que a norma seja válida também para a recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a contribuição assistencial.

Em 11 de setembro de 2023, o STF aprovou a chamada contribuição assistencial para sindicatos. O impacto será semelhante ao do antigo imposto sindical, que vigorou até 2017.

Trata-se de taxa compulsória para todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, e que sejam ligados a sindicatos que tenham negociado algum tipo de acordo coletivo com a associação patronal da categoria.

Na 2ª feira (2), centrais sindicais foram ao comando do Senado para apresentar um documento já com base na decisão do STF. Falaram que pretendem fazer uma autoregulamentação da aplicação da norma, algo que agora pode ser inviabilizado se o projeto do senador Styvenson vier a ser aprovado pelo Congresso.

Entre outras medidas, as centrais propunham punição a empresas que fizessem exatamente o que está no projeto do Senado: avisar aos trabalhadores sobre como fazer para não pagar a taxa de contribuição.

Em 2017, o então presidente da República, Michel Temer (MDB), sancionou uma reforma trabalhista que extinguiu o imposto sindical. A lei aprovada por Temer estabelecia que a contribuição sindical (também conhecida como imposto sindical) passaria a ter de ser autorizada “previa e expressamente” pelo trabalhador.

Créditos: Poder360