Comissão de Justiça da Alepe aprova pacote fiscal do governo Raquel Lyra

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta terça-feira (12), o parecer favorável ao pacote fiscal enviado pela governadora Raquel Lyra (PSDB) há cerca de duas semanas. 

O projeto passará pelas demais comissões técnicas da Casa e posteriormente seguirá para votação em plenário, que tem como data limite o dia 30 de setembro, prazo final para que os estados façam os ajustes necessários nas suas alíquotas do ICMS e IPVA. A matéria foi aprovada após a exclusão das emendas apresentadas pelos deputados que propunham mudanças no texto original.

Entre outras questões tributárias, a proposta do governo reajusta a alíquota de arrecadação do ICMS de 18% para 20,5%, reduz a taxa de IPVA e estabelece instrumentos para renegociação de débitos fiscais.

O ponto mais polêmico do projeto foi o ajuste do ICMS, criticado por alguns deputados da oposição, a exemplo de Waldemar Borges (PSB). “O percentual que a governadora propõe que seja a nova alíquota do imposto em Pernambuco é maior do que o que a Bahia e do que o estado de Alagoas estão propondo, que é de 19%, por exemplo”, pontuou o parlamentar. 

Antônio Moraes (PP) defendeu que a mudança é um “mal necessário” para adequar Pernambuco à implantação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), oriundo da reforma tributária nacional, que deve ocorrer em 2028. As alterações fiscais têm como objetivo mitigar a perda de arrecadação do estado após a reforma aprovada no Congresso Nacional.