TCE suspende portaria de Raquel que determinou retorno de servidores cedidos aos municípios

A governadora Raquel Lyra perdeu um round na disputa contra o presidente da Assembleia Legislativa, Álvaro Porto (PSDB). O conselheiro Eduardo Porto, sobrinho do deputado, e conselheiro do TCE, suspendeu por seis meses a portaria da governadora que determinava o retorno dos servidores dos municípios que foram cedidos pelo estado.

Na decisão que favoreceu a Prefeitura do Recife, Eduardo Porto determina que o governo do estado e a prefeitura negociem o retorno. Estabelece que o governo estadual “verifique, junto ao município cessionário, necessidade de cessão no interesse da administração pública “. A cessão se restringe a “ocupantes de cargos intermediários, de natureza de chefia e de assessoramento”.

O TCE determinou também que não se aplique qualquer punição disciplinar aos funcionários envolvidos na controvérsia jurídica e a abertura de auditoria especial para apurar a legalidade dos atos do governo do estado determinando o retorno dos funcionários.

Nada menos do que 104 funcionários graduados lotados na Prefeitura do Recife, incluindo a secretária de Finanças, Maíra Fischer, e o secretário de Educação, Frederico da Costa Amâncio, serão mantidos nos cargos com a decisão do TCE.

Além dos secretários Maíra Fischer e Frederico da Costa Amâncio, teriam de deixar a Prefeitura do Recife o chefe da Defesa Civil, coronel Cássio Sinomar, originário do Corpo de Bombeiros, dois secretários executivos da Secretaria de Educação, dois secretários executivos e cinco gerentes gerais da Secretaria de Saúde.

Teria de também retornar ao governo do estado quase toda a diretoria da URB – os diretores administrativo-financeiro, de engenharia e obras e de gestão de pessoas.

Na ação decidida pelo TCE o procurador-geral da Prefeitura, Pedro José de Albuquerque Pontes revelou que foi tentada, sem êxito, uma negociação com a Secretaria de Administração do governo estadual.

Segundo ele, o governo de Pernambuco “desconsiderou o grave e imediato impacto da decisão na estrutura atual da Administração Municipal, vez que alguns servidores de carreira do Estado de Pernambuco ocupam funções estratégicas na gestão municipal”.

Em nota oficial divulgada cinco horas depois da decisão do TCE, o governo de Pernambuco anuncia, sem ser explícito, que vai recorrer da decisão.

A nota do governo menciona o fato de ter sido uma decisão monocrática (individual), deixando implícita que tem de ser ratificada pelo plenário. Informa que “a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) está avaliando as medidas a serem adotadas no sentido de preservar a competência administrativa do poder executivo a respeito das atividades exercidas pelos seus servidores”.