Suprema Corte dos EUA mantêm redes sociais isentas de responsabilidade sobre postagens de usuários

A Suprema Corte dos Estados Unidos manteve nesta quinta-feira (18) a interpretação sobre a Seção 230, lei americana que isenta as redes sociais de responsabilidade sobre o que é publicado por seus usuários.

A decisão envolve ações que acusam Twitter e Google de serem responsáveis pela recomendação de conteúdos terroristas em suas plataformas.

As ações são movidas por familiares de pessoas que morreram após ataques terroristas. Eles pedem a responsabilização das empresas por não impedirem a atuação de grupos extremistas em seus serviços na internet.

A Justiça dos EUA manteve a validade da Seção 230 com 9 votos a 0 nos dois processos. O Google comemorou a decisão e disse que empresas, estudiosos, criadores de conteúdo, civis e organizações da sociedade serão tranquilizadas pelo resultado.

"Vamos continuar o nosso trabalho para salvaguardar a liberdade de expressão online, combater conteúdos nocivos e apoiar empresas e criadores que se beneficiam da internet", afirmou a conselheira-geral do Google, Halimah DeLaine Prado.

Aprovada nos Estados Unidos em 1996, quando as redes sociais ainda não existiam, a Seção 230 diz que provedores de serviços na internet não podem ser tratados como porta-vozes do que é publicado por terceiros. Ela faz parte da chamada Lei de Decência nas Comunicações (Communications Decency Act).

A Seção 230 também dá às plataformas proteção legal para moderar o que é postado por usuários em alguns casos, como conteúdo pirateado, pornográfico ou que desrespeite uma lei federal. Isso porque a Constituição americana protege a liberdade de expressão.

A decisão da Suprema Corte norte-americana deve encorpar o discurso dos que são contrários à aprovação do PL 2630, chamado de PL das Fake News pelos seus defensores e de PL da Censura pelos contrários. O PL pretende justamente responsabilizar as big techs pelos conteúdos nelas publicados, dentre várias outras coisas.