Servidor do Ministério da Fazenda leva contrato de R$ 15 milhões sem licitação

A empresa de um servidor do Ministério da Fazenda fechou um contrato sem licitação de R$ 15,75 milhões com o Ministério das Comunicações. O objetivo é realizar a capacitação de crianças e adolescentes de baixa renda em novas tecnologias.

O valor destinado para a empresa foi empenhado (reservado para pagar) no começo de dezembro e será liquidado antecipadamente em uma única parcela, algo incomum na administração pública.

A empresa em questão é a Rede Brasileira de Certificações Pesquisa e Inovação (RBCIP), uma organização sem fins lucrativos, com sede em Brasília (foto em destaque) e fundada em 2019. Ela tem como sócio e diretor-presidente o auditor federal do Ministério da Fazenda Marcelo Fiche.

Em 2013, Fiche era chefe de gabinete do então ministro da Fazenda, Guido Mantega, e foi afastado por suspeita de receber propina de uma empresa de comunicação que tinha contrato com a pasta.

Uma funcionária da empresa, que repassaria as propinas para servidores, denunciou o caso na extinta revista Época, o que gerou uma investigação policial. Mas o inquérito foi arquivado em 2016 após a Polícia Federal (PF) entender que não havia provas de corrupção.

Os R$ 15,75 milhões destinados para a RBCIP vêm de uma emenda da Comissão Senado do Futuro (CSF), então presidida pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF) até ser extinta em junho deste ano e ceder lugar à Comissão de Defesa da Democracia.

Em fevereiro, Izalci enviou ofício para o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, indicando a RBCIP, que deveria ser contratada por ter “demonstrado notória capacidade na execução de programas de apoio à inovação”.

A indicação direta da empresa a ser contratada, sem chamamento público, é possível por causa da Lei 13.204, sancionada em 2015, que permite o uso de emendas parlamentares para entidades do terceiro setor, caso da RBCIP, sem qualquer processo seletivo.

Apesar de o ofício do senador, indicando a empresa para ser contratada, ter começado a tramitar no Ministério das Comunicações em março de 2023, a confecção do contrato só foi andar com rapidez a partir de outubro.

Marcelo Fiche e outros representantes da RBCIP se reuniram com o ministro Juscelino Filho na tarde do dia 24 de outubro, na sede do ministério em Brasília. Outros chefes do órgão participaram do encontro.

No mesmo dia, no período da noite, foi concluído um parecer técnico do Ministério das Comunicações que deu aval para a confecção do contrato sem licitação e com pagamento em parcela única adiantada.

A legislação brasileira não permite o pagamento antecipado com dinheiro público. No entanto, uma portaria conjunta dos ministérios da Fazenda, Gestão e Inovação, e Controladoria Geral da União, de agosto de 2023, passou a autorizar o pagamento antecipado apenas para “fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação específica”.

Tal portaria foi usada pelo Ministério das Comunicações como justificativa para o pagamento integral e adiantado.

Créditos: Metrópoles