Senado suspende resolução do Conanda sobre aborto legal em crianças

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) foi a relatora da proposta que derrubou a resolução

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de decreto legislativo que suspende resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) que regulamentava e garantia o acesso de crianças e adolescentes menores de 14 anos ao aborto legal.

Horas antes, o texto havia sido aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) foi a relatora da proposta.

A resolução do Conanda, publicada em janeiro de 2025 no Diário Oficial da União, não tem força de lei, mas tem validade de força normativa e estabelece orientações sobre o procedimento adequado com menores.

O texto estabelecia, entre outros pontos, que menores de 14 anos podem realizar aborto legal em qualquer período da gestação, e sem a necessidade de registro de boletim de ocorrência. O Conselho é vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

A votação na comissão ocorreu de forma simbólica, sem registro individual dos votos dos congressistas. O senador Paulo Paim (PTRS) foi o único integrante do PT presente na sessão. Ele solicitou vista do relatório para análise posterior.

O pedido foi parcialmente atendido com a concessão de apenas uma hora de prazo: a sessão foi suspensa e posteriormente retomada para aprovar o parecer.

A deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ), autora do projeto aprovado nesta terça-feira (2) na Comissão do Senado, criticou a resolução do Conanda: “Seu conteúdo, além de ilegal, importa na promoção de uma política atentatória ao mais basilar dos direitos humanos: a vida”, afirmou.

O Conanda conta com integrantes do governo e da sociedade civil. Tem como objetivo elaborar e fiscalizar a aplicação de normas da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Créditos: Poder360