Fábio Aragão entra na Justiça para obrigar a Câmara votar os projetos de empréstimo e da Previdência

O prefeito Fábio Aragão recorreu à Justiça na última sexta-feira (19), para obrigar o presidente da Casa, Zeba Climério, a por em votação dois projetos de grande interesse da gestão municipal: o que trata de uma autorização do poder Legislativo para a obtenção de um empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, com o objetivo de construir um hospital, e o que, em sendo aprovado, permitirá uma redução no percentual de suplementação pago mensalmente à Previdência Municipal.

Os dois projetos estão parados na Câmara, e a Prefeitura alega, em ambos os casos, que há uma demora excessiva e proposital do presidente em por as matérias em votação.

Em relação ao projeto que pede autorização para um empréstimo bancário, existe uma judicialização em curso, formalizada por vereadores da bancada da situação, que alegou que uma emenda ao projeto, de autoria da oposição, teria sido aprovada de forma irregular, sem observar o quórum qualificado que o projeto exige para sua aprovação.

A primeira instância da Justiça atendeu liminarmente (de forma provisória), a solicitação da bancada de situação e suspendeu os efeitos da aprovação da emenda. Como cabia recurso, a oposição recorreu ao Tribunal de Justiça e aguarda a decisão de mérito. Segundo o presidente da Câmara, Zeba Climério, caso a decisão seja negativa, ainda haverá recurso à terceira instância, antes de por o projeto em votação.

No tocante ao projeto que modifica o percentual de suplementação, pago pela Prefeitura à Previdência Municipal, a gestão propõe diminuir o percentual de 25% para 14%. Esta mesma solicitação estava inserida em um projeto mais amplo, que propunha uma reforma mais profunda na Previdência Municipal. O governo, entretanto, pediu a retirada do mesmo de pauta, devido a resistência do funcionalismo.

A Prefeitura alega que, caso não haja mudanças, o percentual de suplementação passará, em 2024, dos atuais 25% para 37,09%. Somando-se este percentual aos 14% do repasse patronal, a gestão afirma que isso tornaria o município inadministrável.