Câmara de Vereadores de SCC aprova programa de incentivo à regularização de débitos municipais

A proposta prevê a redução de até 100% de juros e multas sobre créditos tributários e não tributários

Na 8ª Sessão Ordinária, realizada no dia 31 de março, a Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe apreciou 62 matérias legislativas. Entre elas, estavam 11 Projetos de Lei Ordinária, incluindo o Projeto de Lei do Executivo nº 9/2026, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Santa Cruz do Capibaribe, denominado REFIS Santa Cruz do Capibaribe 2026.

A reedição do programa também atende ao Requerimento nº 199/2026, de autoria do vereador Tallys Maia (PSD), que destaca a importância de ampliar o número de contribuintes beneficiados, contribuindo para a redução da inadimplência fiscal e para o aumento da arrecadação municipal de forma amigável.

“A prorrogação do REFIS no exercício de 2026 se mostra uma medida legítima, necessária e conveniente para o atendimento do interesse público, a promoção da justiça fiscal e a melhoria da arrecadação tributária”, destacou o vereador.

A proposta prevê a redução de até 100% dos juros e multas incidentes sobre créditos tributários e não tributários, decorrentes tanto do descumprimento da obrigação principal quanto de multas por obrigações acessórias.

“Para que a medida entrasse em vigor em 1º de abril, solicitei às comissões de Legislação e Justiça e de Finanças e Orçamento que emitissem parecer em plenário, para que pudéssemos votar com celeridade e a população tivesse tempo hábil para usufruir do programa”, destacou o presidente Augusto Maia (MDB).

O REFIS 2026 terá vigência até o dia 16 de junho deste ano e estabelece os requisitos e procedimentos que deverão ser observados pelos contribuintes para a obtenção dos benefícios concedidos.

A aprovação unânime da proposta pelos parlamentares representa uma importante oportunidade para que cidadãos e empresas possam regularizar seus débitos junto ao município, com condições facilitadas e mais acessíveis.