Câmara de Vereadores aprova projetos que beneficiam trabalhadores do transporte alternativo

O PL 33/2026 institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município

Mediante convocação do presidente da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, os parlamentares da 17ª Legislatura se reuniram, nesta quinta-feira (1º), durante a 17ª Sessão Extraordinária, para apreciar e votar dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo, voltados aos profissionais das categorias de táxi, mototáxi e lotação coletiva.

O PL nº 33/2026, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município, denominado “REFIS dos Transportes Alternativos 2026”, e o PL nº 32/2026, que dispõe sobre a transferência da outorga de táxi, mototáxi e lotação coletiva (Toyota Bandeirante) no âmbito municipal, além de estabelecer medidas para a organização e fiscalização dessas atividades, foram aprovados por unanimidade pelos parlamentares.

Ao abrir a sessão, o presidente Augusto Maia agradeceu a presença dos vereadores e destacou a emissão dos pareceres pelas comissões competentes, ressaltando também a atuação conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo em benefício das categorias contempladas pelas propostas.

“Conforme o prefeito Helinho Aragão anunciou na semana passada, a Câmara recebeu esses dois projetos e, de imediato, já tratamos de dar celeridade à tramitação, com o intuito de garantir melhores condições de trabalho aos taxistas, mototaxistas e motoristas de transporte por lotação, além de atender a uma reivindicação da categoria”, destacou o presidente.

Augusto Maia também assegurou que, assim que o projeto do Executivo que trata da doação de um terreno para a construção da sede da associação da categoria chegar ao Poder Legislativo, receberá a mesma atenção quanto à tramitação.

Após a aprovação nas duas votações, os projetos seguem para sanção do Poder Executivo Municipal.