Câmara aprova proposta que dificulta ações judiciais contra parlamentares

Hugo Motta preside sessão na Câmara que aprovou a PEC da Blindagem, em 16/09/2025

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 16, em dois turnos, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição 3/21, que ficou conhecida como PEC da Blindagem por prever autorização da Câmara ou do Senado para que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa processar deputado ou senador.

O placar da votação foi 353 a 134 no primeiro turno e 344 a 133 no segundo. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB) encerrou a sessão antes de votar dois destaques, propostas de mudanças no texto-base. É preciso que os deputados terminem essa votação para que a PEC possa ser enviada para apreciação do Senado.

A proposta tem relatório do deputado Claudio Cajado (PP-BA). Segundo o texto apresentado pelo relator, congressistas ficam blindados de ser processados criminalmente sem licença prévia de sua respectiva Casa. Hoje, essa prerrogativa os protege apenas da prisão, tendo como única exceção a prisão em flagrante por crime inafiançável.

A proposta determina que, para que um congressista seja preso ou processado, as respectivas Casas precisarão autorizar por maioria simples. Para isso, terão 90 dias depois da determinação da Justiça.

Na Câmara, a maioria simples corresponde a 257 votos favoráveis do total de 513 congressistas que compõem a Casa. No Senado, seriam necessários ao menos 41 votos dos 81 senadores para autorizar medidas judiciais contra seus integrantes.

Os deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis na Constituição, como racismo e terrorismo. Mesmo em flagrante, a manutenção ou continuidade da prisão/investigação passa por decisão da Casa, que terá de ser feita nesse caso em 24h.

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, declarou ontem que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem não é um assunto do governo federal e é uma discussão restrita ao Congresso. Só que antes dessa declaração a liderança do PT na Câmara orientou o voto contra a PEC.

Uma parte dos governistas teme que, pelo fato de o PT não ter dado o apoio à PEC da Blindagem, a Câmara possa retaliar o governo apoiando a urgência da anistia aos chamados atos golpistas, que pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Além disso, há também o receio de que isso resvale na Medida Provisória do Setor Elétrico, que reduz a conta de luz, e perde a validade nesta quarta-feira.

Créditos: Revista Veja e Poder360