Câmara aprova projeto que torna crime discriminar políticos

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), um projeto de lei que torna crime a discriminação de “pessoas politicamente expostas” em situações como negativas de bancos à abertura de contas ou à concessão de crédito.

Pessoas politicamente expostas são aquelas que ocupam ou que ocuparam cargos públicos relevantes, conforme conceitos previstos na legislação, com posição de destaque no cenário nacional. Por exemplo, parlamentares, detentores de mandatos eletivos do Poder Executivo, ministros de Estado, membros de tribunais, presidentes e tesoureiros de partidos políticos, governadores e prefeitos, entre outros.

O placar foi de 252 votos favoráveis a 163 contrários. O texto segue agora para análise do Senado.

O projeto não estava previsto inicialmente na pauta da sessão deliberativa do plenário da Câmara para esta quarta. Parte dos deputados — desde integrantes da base governista até do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro — reclamou da rapidez com que o texto foi apresentado e votado em plenário.

Imediatamente antes, a maioria dos deputados aprovou que o projeto passasse a tramitar em regime de urgência para que fosse votado logo em plenário sem ter que passar por comissões. O placar foi de 318 votos favoráveis a 118 contrários, com duas abstenções.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu que o assunto foi discutido em reunião de líderes da Casa mais cedo.

O projeto prevê pena de reclusão de 2 a 4 anos, e multa, a quem negar a celebração ou a manutenção de contrato de abertura de conta-corrente, concessão de crédito ou de outro serviço a alguém por ser “pessoa politicamente exposta ou de pessoa que esteja respondendo à investigação preliminar, termo circunstanciado, inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, ou de pessoa que figure na posição de parte ré de processo judicial em curso”.

A autoria do projeto original é de Danielle Cunha (União Brasil-RJ), filha do ex-presidente da Câmara cassado, Eduardo Cunha. O relator Claudio Cajado retirou do projeto alguns dos pontos mais polêmicos que constavam no texto original.

Entre eles, a previsão de que se tornasse crime “injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou decoro, somente em razão da condição de pessoa politicamente exposta ou que figure na posição de parte ré de processo judicial em curso ou por ter decisão de condenação sem trânsito em julgado proferida em seu desfavor”. A pena proposta era de reclusão, de 2 a 4 anos, mais multa. Para o relator, isso era redundante por já constar a previsão no Código Penal.

A mesma pena havia sido proposta antes a quem “impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da administração direta ou indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, salvo existência de expressa vedação legal nesse sentido”.

O trecho foi retirado pelo relator. Na avaliação de parte de deputados, isso poderia deixar a administração pública mais exposta a pessoas investigadas por suspeitas de corrupção.

Marcel van Hattem (Novo-RS) chamou a atenção para o fato de o texto aprovado ir além de punir quem cometer o tal crime de discriminação. Ele citou o trecho do PL que prevê a facilitação de crédito para as tais “pessoas politicamente expostas”. “A qualquer estelionatário, réu condenado em segunda instância, a qualquer pessoa criminosa está sendo garantida a abertura de conta no banco e inclusive a concessão de crédito.”

Nas redes sociais houve muitas críticas à aprovação do projeto de lei. O jornalista Sílvio Navarro afirmou: "A lei para impedir que político seja chamado de corrupto é consequência da normalização da corrupção no Brasil pós-Lava Jato. O crime venceu".

Créditos: CNN Brasil