Câmara aprova PL antifacções com penas de até 40 anos de reclusão

O projeto segue para sanção do presidente Lula, que o enviou ao Congresso em outubro do ano passado

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (24) a votação do projeto de lei antifacções, que endurece as penas para participação em organizações criminosas ou milícias e prevê a apreensão de bens em certas circunstâncias.

O texto, fruto de acordo com o governo, mantém a versão original da Câmara, rejeitando a maioria das alterações do Senado. Relator Guilherme Derrite (PP-SP), o substitutivo ao PL 5582/25, do Poder Executivo, tipifica condutas comuns a esses grupos, com pêna de reclusão de 20 a 40 anos para o crime de domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio é punido com 12 a 20 anos de prisão.

Batizado de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Justiça, o projeto impõe restrições aos condenados, como proibição de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional. Dependentes de segurados condenados por esses crimes não terão direito a auxílio-reclusão em casos de prisão provisória ou cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto.

Pessoas condenadas ou em custódia por liderança em organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas devem ser mantidas em presídios federais de segurança máxima, se houver indícios concretos. Atos preparatórios para essas condutas podem ter pena reduzida de um terço a metade.

O texto define facção criminosa como organização ou grupo de três ou mais pessoas que usam violência, ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades, atacar serviços essenciais ou praticar os crimes tipificados.

Uma proposta de criação de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas de quota fixa (bets), com alíquota de 15%, para financiar o combate ao crime e modernização de presídios, foi excluída por destaque do PP. Essa medida, incluída pelo relator, tramitará em projeto separado. Também foi removida a regularização de impostos devidos por empresas de bets nos últimos cinco anos e medidas de fiscalização adicionais.

O projeto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que o enviou ao Congresso em outubro do ano passado. A Polícia Federal mantém sua atribuição de cooperação internacional com o Ministério da Justiça e Segurança Pública para casos envolvendo organizações estrangeiras, observando acordos e convenções internacionais.

Créditos: Jornal de Brasília