Após reunião de líderes, Hugo Motta pauta PEC das prerrogativas e fim do foro privilegiado

A votação dos textos devem acontecer ainda nesta quarta-feira (27)

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu pautar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 333 de 2017, que restringe o foro privilegiado. Colocar o texto em votação foi uma das exigências apresentadas pela oposição para desobstruir a Mesa Diretora, ocupada pelos deputados em 5 e 6 de agosto.

Também deve entrar na pauta da Casa outra proposta: a PEC 3 de 2021, chamada de PEC das prerrogativas, ou “PEC da blindagem”. A proposta foi capitaneada pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em 2021.

O relator, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), vai apresentar na manhã desta 4ª feira (27) o texto que será analisado pelos congressistas. Uma reunião para analisar a nova redação da proposta será realizada às 11h.

Arthur Lira articulou a proposta sob o argumento de impedir que deputados fossem presos pelo STF (Supremo Tribunal Federal), assim como foi com Daniel Silveira (sem partido-RJ). O texto propõe que deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis determinados pela Constituição.

Além disso, também fica proibido o afastamento cautelar de congressistas por decisão judicial –a perda de mandato só poderia se dar com o aval do Congresso.

A PEC também determina que medidas cautelares contra congressistas que interfiram no mandato, como busca e apreensão ou restrições ao exercício das funções, só terão validade depois de serem aprovadas pelo plenário do Supremo. Ou seja, impede que esse tipo de medida se dê por decisões monocráticas.

Dessa forma, as brechas para responsabilização civil e criminal ou até mesmo prisões seriam praticamente extintas. Caso um congressista seja preso em flagrante, ele ficaria detido nas dependências do Congresso até que deputados e senadores se manifestem sobre o caso.

Até recentemente, quando um político deixava o cargo, as ações que respondia no Supremo eram encaminhadas para a 1ª Instância. Para manter os processos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no STF, os ministros da Corte mudaram o que eles próprios haviam decidido: recriaram o foro privilegiado eterno.

Os deputados querem acabar com isso: quem sai do cargo, passa a responder por eventuais acusações na 1ª Instância da Justiça.

Créditos: Poder360